DESPACHO 26/2023 - 4� RELATORIA

1. Processo n�:	3117/2021
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - EM FACE DA FISCALIZA��O EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPAR�NCIA
3. Respons�vel(eis):	NAO INFORMADO
4. Representado:	ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
5. Interessado(s):	NAO INFORMADO
6. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
8. Distribui��o:	4� RELATORIA
9. Relator:	Conselheiro SEVERIANO JOS� COSTANDRADE DE AGUIAR
10. Representante do MPC:	Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

11.1. Trata-se de Representa��o decorrente da fiscaliza��o realizada no �mbito da Quarta Diretoria de Controle Externo – 4� DICE, precisamente no Portal da Transpar�ncia da Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, de responsabilidade do senhor Ant�nio da Silva Campos.

11.2. Devidamente instru�do o processo, o mesmo foi submetido a julgamento na 74� Sess�o Ordin�ria Virtual do Tribunal Pleno, de 05/12/2022, materializando na RESOLU��O N� 596/2022-PLENO, cujos excertos transcrevo abaixo:

RESOLVEM�os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess�o do Pleno, diante das raz�es expostas pelo Relator,�acompanho a��AN�LISE DE DEFESA�136 / 2022, da CAENG, e o�PARECER N� 854/2022-PROCD, do Minist�rio P�blico de Contas, em:

A) Conhecer da presente Representa��o formulada pela 4� Diretoria de Controle Externo, para, no m�rito, consider�-la procedente;

B) Aplicar multa do senhor Ant�nio da Silva Campos, Prefeito de Santa Tereza do Tocantins, no valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais), com fulcro no art. 39, inciso II, da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, em fun��o da pr�tica de ato com grave infra��o � norma constitucional e legal, atinente � irregularidade na alimenta��o das informa��es do Portal da Transpar�ncia, conforme fundamenta��o constante do voto;

(...)

G) Determinar �SECRETARIA GERAL DAS SESS�ES,�para que tome as seguintes provid�ncias:

I) - publicar esta decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do art. 27 da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c art. 341, �3� do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necess�rios;

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II) - comunicar �COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL,�para que, com as cautelas de praxe,�proceda �abertura do processo de monitoramento, remetendo os autos do novo processo � QUARTA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, para promover o mencionado monitoramento, devendo a 4DICE observar o prazo e diretrizes determinadas no�Item 11.25, "h"�deste Voto, bem como que a COPRO proceda o arquivamento dos autos principais;

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III) - ap�s a ocorr�ncia do tr�nsito em julgado, comunicar a�COORDENADORIA DO CART�RIO DE CONTAS,�para cobran�a da multa aplicada.

H) Determinar��DIVIS�O DE DILIG�NCIAS, que proceda a�intima��o�do Prefeito de Santa Tereza do Tocantins, na pessoa do senhor ANT�NIO DA SILVA CAMPOS, com c�pia do inteiro teor dessa decis�o, visando adotar as medidas necess�rias, para que apresente,�no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente intima��o, o Plano de A��o�contendo o cronograma de ado��o das medidas necess�rias para promover a corre��o dos procedimentos inadequados analisados nestes autos, ou seja, que atualize adequadamente as informa��es no Portal da Transpar�ncia, atrav�s de sistema de f�cil manuseio � popula��o, alimentando-o simultaneamente aos atos praticados pela gest�o, com as informa��es relativas �s receitas e despesas em tempo real, os processos licitat�rios com os respectivos editais, Relat�rios Resumidos da Execu��o Or�ament�ria, Relat�rios de Gest�o Fiscal e todos os demais requisitos previstos em lei e constantes da�AN�LISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO N� 121/2021-4DICE (Evento 1), bem como seguindo as diretrizes da Portaria n� 773/2022 (BOTCE/TO ANO XIV, N� 3127 – SUPLEMENTO), que instituiu a�Cartilha Transpar�ncia P�blica do TCE/TO e normativos que disciplinam a mat�ria, bem como designe servidor respons�vel pela manuten��o�do Portal da Transpar�ncia, conforme artigo 40 da Lei 12.527/2011.

11.3. Segundo se infere do Item 11, H, da Resolu��o em ep�grafe, determinou-se a intima��o do senhor ANT�NIO DA SILVA CAMPOS, Prefeito de Santa Tereza do Tocantins, para que apresentasse um plano de a��o visando corrigir as impropriedades no Portal da Transpar�ncia da prefeitura em tela.

11.4. Devidamente intimado, conforme evento 40, por meio da Intima��o 59/2022, o mesmo compareceu aos autos, atrav�s do Expediente n� 231/2023 (evento 42).

11.5. Ao examinar detidamente o expediente em tela, verifica-se tratar de defesa frente a RESOLU��O N� 596/2022-PLENO, a qual o senhor ANT�NIO DA SILVA CAMPOS, Prefeito de Santa Tereza do Tocantins, denominou de Recurso Ordin�rio.

11.6. Ocorre, por�m, que de decis�o origin�ria do Tribunal Pleno caber� Pedido de Reconsidera��o, com efeito suspensivo, � luz do que prev� o art. 48[1]�da�LEI N� 1.284, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.

11.7. O mesmo Diploma prev�, no art. 49, que o prazo para interpor o citado recurso ser� de 15 (quinze) dias, contados da publica��o da decis�o, sendo o recurso apreciado pelo conselheiro relator do feito (art. 50 da LOTCE-TO).

11.8. Afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo respons�vel se mostra inadequada, conforme j� mencionado acima.

11.9. Desta forma, considerando que cabe ao Conselheiro Relator do feito avaliar a pertin�ncia e plausibilidade de se admitir tal recurso, tomando por base os princ�pios que direcionam a mat�ria, sobretudo o da fungibilidade, conforme previs�o contida no art. 44, da�Lei Estadual n� 1.284/2001, determino o envio dos presentes autos � Coordenadoria de Protocolo Geral, para adotar as seguintes provid�ncias:

- Desentranhar o Expediente n� 231/2023 (evento 42), do presente processo, autuando-o na Classe/Assunto: 1. Recurso / 2. Pedido de Reconsidera��o, apensando o Processo 3117/2021 ao Pedido de Reconsidera��o e consequente envio � Secretaria Geral das Sess�es, para emiss�o de Certid�o de Tempestividade, medida essa que se imp�e para se aferir posteriormente se tal recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser recebido no efeito suspensivo, � luz da fungibilidade, como Pedido de Reconsidera��o e, consequentemente, processado.

11.10. Tomadas as provid�ncias por parte da Secretaria Geral das Sess�es, volvam-se os autos � Quarta Relatoria, para promo��o do exame e ju�zo de admissibilidade do Recurso, nos termos dos arts. 222, 223 e 232 a 236 do RITCE/TO.

11.11. Cumpra-se.

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[1] Art. 48. Da decis�o de compet�ncia origin�ria do Tribunal Pleno caber� pedido de reconsidera��o, com efeito suspensivo.

Art. 49. O pedido de reconsidera��o, que poder� ser formulado uma �nica vez,

ser� interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publica��o da decis�o no �rg�o oficial de imprensa do Tribunal ou no Di�rio Oficial do Estado.

Art. 50. O pedido de reconsidera��o ser� apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, ap�s devidamente instru�do, ser� apreciado pelo Plen�rio.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 4� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�23�do m�s de�janeiro�de�2023.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOS� COSTANDRADE DE AGUIAR
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